| 427 | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 14/05/2024 | ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2025-2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 04/03/2024 | ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO EVALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COMPENSAÇÃO DE PASSAGENS E ESTADIASNO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 23/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 23/02/2024 | ALTERA O ART. 8º, CAPUT E §1º, E §1º DO ART. 68, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 18/12/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A COTA EXTRA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O TÍTULO IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PARA PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 27/11/2023 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISCIPLINADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 365, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 366, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 27/11/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECER INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI O DIA MUNICIPAL DO CATOLICO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 06/09/2023 | EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 (OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAI E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022,QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 05/09/2023 | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 22/08/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pessoal do Município de Umari/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 04/05/2023 | RECONHECER E INSTITUIR O TITULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 31/03/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 21/03/2023 | Autoriza a desafetação e a alienação de bens móveis e sucatas usados inservíveis para a administração e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 20/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 24/02/2023 | DETERMINA ÍNDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 24/02/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE, E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 24/02/2023 | REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 26/12/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2022, AOS AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 26/12/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - (PMPB), NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 19/12/2022 | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º, E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 19/12/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE UMARI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 05/12/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE HOSPITAL DO CORAÇÃO E HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 41.343.187/0001-03, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 10/10/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DENOMINADO SERVIÇO ACOLHEDOR DO NÚCLEO ESPECIALIZADO SANE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 08/09/2022 | ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS CASA DO IDOSO MÃE DORETE E CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 08/09/2022 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 08/08/2022 | REAJUSTA O VENCIMENTO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 11/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS MUNICIPAL 2022, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do município. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 11/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 01/07/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 15/06/2022 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE DECLARAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI CEARÁ, A FESTA DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE PADROEIRO DO MUNICIPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/05/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0135DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari -AMAU e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 06/05/2022 | Dispõe sobre o Regimento Interno Do Conselho Tutelar De Umari-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICIPIO DE UMARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 07/04/2022 | Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de UmariCE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 18/03/2022 | IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 16/03/2022 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 10/03/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 27/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2021, AOS AGENTES OMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 30/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMINSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 30/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de UMARI CE a adquirir imóvel para sediar Areninha Society no distrito de Pio X neste município e dar outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 11/11/2021 | Institui em nossa Cidade o dia 02 de maio como o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar na Cidade de Umari, Estado do Ceará. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 11/11/2021 | Autoriza o chefe do Executivo a transferir servidores público efetivos para preenchimento de vagas criadas na Lei 327/2019 público efetivos.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO PIO X E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 28/06/2021 | Cria o Fundo Municipal de Esportes, abre crédito especial e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 28/06/2021 | Altera a redação dos arts. 80, 90, 91 e 93 da Lei Municipal nº 109/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Umari) e dá outras providências.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 28/06/2021 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos plantonistas do Hospital de Pequeno Porte - HPP Ecilda Barboza Ribeiro e dar outras providenciam. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 24/05/2021 | Autoriza o Município de Umari a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearense, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acaraú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jericoacoara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 14/05/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO SITIO LOGRADOURO GRUPO MARIA BONITA.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 05/04/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Umari/CE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 31/03/2021 | Institui no município de Umari, Estado do Ceará, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura de Incentivo E-SUS. Fica revogada a Lei nº. 216 de 10 de dezembro de 2014 que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 15/03/2021 | EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI ORGÂNICA DE UMARI |
| 353 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 12/03/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a Cessão e Permuta de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 27/11/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14017/2020 LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 13/11/2020 | ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA PERIODE DE 2021/2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 24/09/2020 | Dispõe sobre feriado em homenagem ao Dia de Santa Tereza do Menino Jesus, Co-Padroeira Municipal e dá outras providências.. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 24/09/2020 | Dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 26/08/2020 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos que indica e da outras providências. A Prefeita Municipal de Umari/CE, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 13/07/2020 | Cria o Fundo Municipal de Cultura de Umari - FMC e contém outras disposições. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 13/07/2020 | Cria o Conselho Municipal de Política Cultural do Município Umari- CMPC estabelece suas competências, sua composição, seus órgãos e contém outras disposições. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 03/07/2020 | Dispõe sobre a contratação de pessoal necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 22/05/2020 | Reajusta o Piso Salarial Nacionalmente instituído para os profissionais do Magistério Público Municipal de Umari-CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 22/05/2020 | DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 08/05/2020 | Instituir no âmbito do Município de Umari, o PROGRAMA DE COMBATE A TRANSMISSÃO E AOS EFEITOS DO COVID-19.
| 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 17/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 17/04/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI, A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E SALDO DO CONVÊNIO 0185/08 CELEBRADO JUNTO A FUNASAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 17/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Umari, Estado do Ceará, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos SISMARQ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 17/04/2020 | Dispõe sobre a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, tributárias e não tributarias, independentemente do seu valor, com a possibilidade de protestar extrajudicialmente as respectivas certidões de dívida ativa e dá outras providencias. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 26/11/2019 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Umari, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 22/11/2019 | "Dispõe sobre a criação do dia do Evangélico no município de Umari-CE e dá outras Providencias". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 22/11/2019 | Alterar a Lei nº 121 de 13 de outubro de 2007, que estabelece o horário de funcionamento dos bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, padarias, quiosques, etc do município e dá outras providencias | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 21/11/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE UMARI /CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 01/10/2019 | Dispõe sobre a criação que cria cargos e regulamenta normas gerais de concurso para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 27/09/2019 | AUTORIZA O CREPE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REPASSA O RUCURSO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MiI'tJSTERIO DA' SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 03/07/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 17/06/2019 | Institui o Código de Posturas do Município de Umari-CE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 14/05/2019 | Altera oparágrafo único do art. 2°; parágrafo único do ar!. 3°; inciso III e parágrafo único do ar!. 4°; ar!. 5°; ar!. 6° e seus incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV; art. 7°, seus incisos II, IV e seus parágrafos 2°, 3°, 4°, 5° e 6°; artigos 8°, 9°, 10°, 11°; art. 12 0 e seu parágrafo único; art. 13°; art. 14° e o art. 15 0; da Lei Municipal N°:016712012, de 01 de março de 2012, passando a ser a seguinte redação e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 09/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 09/04/2019 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Umari-CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 09/04/2019 | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 11/03/2019 | Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme alterações na Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 11/12/2018 | Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 03/12/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho do Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/12/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 14/11/2018 | Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 04/07/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 26012016 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TAXI NO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 04/07/2018 | Autoriza ao poder executivo municipal de Umari (CE) o envio das prestações de contas mensais ao Poder Legislativo Municipal , através de meio digital e/ou físico, e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 04/07/2018 | Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer, conforme
especifica e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 04/07/2018 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O MUNICÍPIO DE UMARI E O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 04/07/2018 | Autoriza o Município do Umari a fornecer o serviço de transporte aos estudantes universitários e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE
PUBLICO INTERMUNCIPAL E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 04/07/2018 | ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 04/07/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI - CE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 04/07/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências". | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 23/05/2018 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 13/04/2018 | "REAJUSTA O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUIDO PARA OS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 08/12/2017 | "Apresenta Adendo/Emenda ao Projeto de Lei n ° 007/2017, de 16 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer doação de imóveis públicos | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 13/11/2017 | LEI Nº 299/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 10/11/2017 | LEI Nº 298/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 20/10/2017 | LEI Nº 297/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 27/09/2017 | LEI Nº 296/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 27/09/2017 | LEI Nº 295/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 19/09/2017 | LEI Nº 294/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 10/07/2017 | LEI Nº 293/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 06/07/2017 | LEI Nº 292/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 06/07/2017 | LEI Nº 291/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 14/06/2017 | LEI Nº 290/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 14/06/2017 | LEI Nº 289/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 02/06/2017 | LEI Nº 288/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 19/05/2017 | LEI Nº 287/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 19/05/2017 | LEI Nº 286/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 15/05/2017 | LEI Nº 285/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 15/05/2017 | LEI Nº 284/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 08/05/2017 | LEI Nº 283/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 08/05/2017 | LEI Nº 282/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001.1990 | 06/06/2016 | Lei Orgânica de Umari-CE | 2016 | LEI ORGÂNICA DE UMARI |
| 249 | 15/04/2016 | LEI Nº 249/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 01/03/2016 | LEI Nº. 247/2016 DE 01 DE MARÇO DE 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 15/12/2015 | LEI Nº. 246/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 15/12/2015 | LEI Nº 245/2015 ,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 15/12/2015 | LEI Nº 244/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 15/12/2015 | LEI Nº 243/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 15/12/2015 | LEI Nº242/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 10/12/2015 | LEI Nº 241/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 10/12/2015 | LEI Nº 240/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 29/10/2015 | LEI Nº 238/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 09/10/2015 | LEI Nº 237/2015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 29/09/2015 | LEI Nº 236/2015 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 29/09/2015 | LEI Nº 235/2015 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 29/09/2015 | Lei nº 234/2015 de 29 de Setembro de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 29/09/2015 | Lei nº 233/2015 de 29 de Setembro de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 14/07/2015 | LEI Nº. 232/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 14/07/2015 | Lei N°. 231/2015 DE 14 JULHO 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 10/07/2015 | LEI Nº 230/2.015 de 10 de Julho de 2.015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 29/06/2015 | LEI Nº 230/2.015, de 10 de Julho de 2.015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 26/06/2015 | LEI Nº 228/2015 de 26 de Junho de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 18/06/2015 | LEI nº. 227 /2015 de 18 de Junho de 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/06/2015 | LEI Nº. 226/2015 de 01 de Junho de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 22/05/2015 | LEI Nº. 224/2015, de 22 de maio de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/05/2015 | LEI Nº 225/2015 de 01 de Maio de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 17/04/2015 | LEI Nº. 223/2015, de 17 de abril de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 17/04/2015 | LEI Nº. 222/2015, de 17 de abril de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 27/02/2015 | LEI Nº. 221/2015 de 27 de fevereiro de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 01/03/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO Às LEIS NOS 039192, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992, E 06612001 DE 10 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA E REGULAMENTE, RESPECTFVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 10/05/2011 | EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIAL DE EDICAÇÃO - FME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 06/09/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3° E 4° DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 17/02/2009 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELA TAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 29/09/2003 | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das outras providências | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 31/03/2003 | Dispõe sobre a nova redação da Lei que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com as modificações nela constantes: #Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deste município de Umari-CE | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 11/03/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 11/03/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 20/02/1992 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 25/09/1991 | INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1991 | LEI MUNICIPAL |