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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2017
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORNAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - COBRADE, 1.4.1.2.0 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME IN/MI 01/2012.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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