Institucional

Prefeito(a) e vice-prefeito(a)

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito(a)

ALINE ESTEFANIA PINHEIRO DE MOURA

Vice-prefeito(a)

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO - CONTROLADORIA Mais informações
DELANE

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº 10 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA Á SEXTA FEIRA DAS 08:00H ÀS 14:00 H.

(88) 8835-7861

controladoria@umari.ce.gov.br

GABINETE DO PREFEITO - GABINETE Mais informações
FRANCISCA LEUDA FERREIRA

SECRETÁRIO(A)

RUA 3 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 14:00H

(88) 3578-1161

gabinete@umari.ce.gov.br

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Mais informações
BRUNO ALVES JOSUÉ

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA Á SEXTA FEIRA DAS 08:00H ÀS 14:00 H

(88) 3578-1161

procuradoria@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Mais informações
JIMMY KENDAL BARROS MONTEIRO

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DE 08:00H ÀS 17:00HS

(88) 3578-1161

administrao@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SMA Mais informações
GONÇALO WILFRIDO LEITE FILHO

SECRETÁRIO(A)

RUA CORONEL JOAQUIM LEITE , Nº 40 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA Á SEXTA FEIRA DAS 08:00HS ÀS 17:00 HS.

(88) 3578-1161

agricultura@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS Mais informações
NERINHA

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº 288 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 16:00H

(88) 3578-1161

assistenciasocial@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - CULTURA Mais informações
FRANCISCA ISABELY PINHEIRO DA SILVA

SECRETÁRIO(A)

RUA DOM QUINTINO , Nº S/N - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 12:00H E 14:00H ÀS 17:00H

(88) 3578-1161

cultura@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO Mais informações
ROBSON

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº 10 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 12:00H E 14:00H ÀS 17:00H

(88) 3578-1161

educao@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO - ESPORTE Mais informações
JOSÉ EVANGELISTA LIMA DOS SANTOS

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº 10 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA Á SEXTA FEIRA DAS 08:00HS ÀS 17:00 HS.

(88) 9.8835-7811

esporte@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - FINANÇAS Mais informações
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 14:00H

(88) 3578-1161

financas@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - GESTÃO E PLANEJAMENTO Mais informações
LAMARK IRINEU DE ANDRADE

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 14:00H

(88) 3578-1161

gestaoeplanejamento@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS - INFRAESTRUTURA Mais informações
TADEU

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 14:00H

(88) 3578-1161

infraestrutura@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - MEIO AMBIENTE Mais informações
DIOCELIA GRANGEIRO BEZERRA

SECRETÁRIO(A)

RUA 03 DE AGOSTO , Nº 200 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H ÀS 14:00H

(88) 3566-1041

meioambiente@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE Mais informações
JOSUE

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº SN - CENTRO - CEP: 63.310-000

SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H ÀS 11:30H E 13:00H ÀS 17:30H

(88) 3578-1161

saude@umari.ce.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - TRANSPORTES Mais informações
ILMAR

SECRETÁRIO(A)

AVENIDA DOM QUINTINO , Nº 10 - CENTRO - CEP: 63.310-000

DE SEGUNDA Á SEXTA FEIRA DAS 08:00HS ÀS 17:00 HS.

(88) 3578-1161

transporte@umari.ce.gov.br

bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta dorçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade.

Realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos.

O Gabinete do Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de ação, o assessoramento

Defender os interesses do Município em juízo ou fora dele

qualquer ato ou ação em que figure como autor ou réu, opoente ou assistente, ou qualquer forma, parte interessada;

A Secretaria Municipal de Administração tem a função de desempenhar atividades de planejamento

organização e controle nas áreas de recursos humanos - recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro dos servi

execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da agricultura, piscicultura, apicultura, pecuária e de recursos hídricos do Município.

Planejamento, organização, articulação, coordenação, integração

Coordenar a política municipal de assistência social cuja diretrizes estão pautados na Lei Orgânica de Assistência Social

LOAS na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município.

Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada

A formação plena do individuo, desenvolvendo sua percepção de mundo

de modo que possa agir com autonomia e responsabilidade ao interagir com o meio em que vive.

Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer

promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade

Dirigir e executar a política de administração fiscal

tributária do Município, administrando a receita tributária municipal.

A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SEPLAG tem como funções coordenar as ações relativas ao cumprimento das metas governamentais nas Secretarias

Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, órgãos que integram o Poder Executivo

A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) constitui-se em órgão da Administração Direta, de Execução Programática que tem a seu cargo

formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos.

conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação

A Secretaria Municipal de Saúde - SMS tem como principais funções formular

Coordenar a política municipal de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência, em consonância com o Conselho Municipal

Especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços

planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre

LEI MUNICIPAL: 430/2024 04/09/2024

04/09/2024

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, NA FORMA QUE INDI [...]

LEI MUNICIPAL: 429/2024 03/09/2024

03/09/2024

"Cria os componentes do Município de Umari, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano [...]

LEI MUNICIPAL: 428/2024 03/09/2024

03/09/2024

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 356/2021, dispondo sobre a substituição do programa "Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal" por "Incentivo do Co [...]

LEI MUNICIPAL: 427/2024 14/05/2024

14/05/2024

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL: 426/2024 14/05/2024

14/05/2024

"ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2025-2028".

LEI MUNICIPAL: 425/2024 04/03/2024

04/03/2024

"ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO EVALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COMPENSAÇÃO DE PASSAGENS E ESTADIASNO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]

LEI MUNICIPAL: 424/2024 23/02/2024

23/02/2024

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 423/2024 23/02/2024

23/02/2024

"ALTERA O ART. 8º, CAPUT E §1º, E §1º DO ART. 68, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁR [...]

LEI MUNICIPAL: 422/2023 18/12/2023

18/12/2023

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A COTA EXTRA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O TÍTULO IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº [...]

LEI MUNICIPAL: 421/2023 27/11/2023

27/11/2023

"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISCIPLINADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS P [...]

LEI MUNICIPAL: 420/2023 27/11/2023

27/11/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 365, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL: 419/2023 27/11/2023

27/11/2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 366, DE 16 DE AGOSTO DE 2021."

LEI MUNICIPAL: 418/2023 27/11/2023

27/11/2023

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO ‘PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR [...]

LEI MUNICIPAL: 415/2023 06/09/2023

06/09/2023

"DISPÕE SOBRE O RECONHECER INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI O DIA MUNICIPAL DO CATOLICO."

LEI MUNICIPAL: 414/2023 06/09/2023

06/09/2023

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 [...]

LEI MUNICIPAL: 413/2023 06/09/2023

06/09/2023

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOS [...]

LEI MUNICIPAL: 412/2023 05/09/2023

05/09/2023

"Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto [...]

LEI MUNICIPAL: 411/2023 22/08/2023

22/08/2023

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL: 410/2023 22/08/2023

22/08/2023

"Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pess [...]

LEI MUNICIPAL: 408/2023 04/05/2023

04/05/2023

"RECONHECER E INSTITUIR O TITULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES".

LEI MUNICIPAL: 407/2023 31/03/2023

31/03/2023

"Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências."

LEI MUNICIPAL: 406/2023 21/03/2023

21/03/2023

Autoriza a desafetação e a alienação de bens móveis e sucatas usados inservíveis para a administração e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 405/2023 20/03/2023

20/03/2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDI [...]

LEI MUNICIPAL: 404/2023 24/02/2023

24/02/2023

"DETERMINA ÍNDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL: 403/2023 24/02/2023

24/02/2023

"REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...]

LEI MUNICIPAL: 402/2023 24/02/2023

24/02/2023

"REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL: 401/2023 24/02/2023

24/02/2023

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI MUNICIPAL: 400/2022 26/12/2022

26/12/2022

" AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO "PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR" [...]

LEI MUNICIPAL: 399/2022 26/12/2022

26/12/2022

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - (PMPB), NO [...]

LEI MUNICIPAL: 398/2022 19/12/2022

19/12/2022

"ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º, E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 015/2024 25/11/2024

25/11/2024

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, ORA DESATIVADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, [...]

DECRETO: 014/2024 19/11/2024

19/11/2024

"Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de UMARI, com vistas à compatibilização entre a realização da Receita e [...]

DECRETO: 013/2024 08/11/2024

08/11/2024

"TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 12DE NOVEMBRO DE 2024 (CELEBRAÇÃO DAFUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI), PARA ODIA 14 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]

DECRETO: 012/2024 05/11/2024

05/11/2024

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

DECRETO: 011/2024 11/09/2024

11/09/2024

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024, REVOGA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024 CONST [...]

DECRETO: 008/2024 29/05/2024

29/05/2024

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE 31.05.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

DECRETO: 007/2024 17/05/2024

17/05/2024

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 352/2021, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS P [...]

DECRETO: 005/2024 19/02/2024

19/02/2024

"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECRETO: 004/2024 15/01/2024

15/01/2024

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ".

DECRETO: 003/2024 09/01/2024

09/01/2024

"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 11 DE JANEIRO DE 2024 A 13 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 002/2024 09/01/2024

09/01/2024

"DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DECRETO: 001/2024 05/01/2024

05/01/2024

"APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA POPULAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ. [...]

DECRETO: 030/2023 29/12/2023

29/12/2023

"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 02 DE JANEIRO DE 2024 A 10 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 028/2023 20/12/2023

20/12/2023

"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.."

DECRETO: 027/2023 19/12/2023

19/12/2023

"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 25 DE DEZEMBRO DE 2023 A 01 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 026/2023 12/12/2023

12/12/2023

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Umari, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e [...]

DECRETO: 025/2023 08/12/2023

08/12/2023

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 019/2023 06/09/2023

06/09/2023

"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, E TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 12 DE SETEMBRO (DIA DO EVANGÉLICO) PARA O DIA 14 DE SETEMBRO [...]

DECRETO: 17/2023 28/08/2023

28/08/2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DECRETO: 16/2023 17/08/2023

17/08/2023

"ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE S [...]

DECRETO: 15/2023 17/07/2023

17/07/2023

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA."

DECRETO: 14/2023 23/06/2023

23/06/2023

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO ALTO PONTES, POR PARTE DOS MORADORES USUÁRIOS DO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 013/2023 07/06/2023

07/06/2023

"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023, EM ALUSÃO AO DIA DE CORPUS CHRISTIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO: 012/2023 16/05/2023

16/05/2023

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ".

DECRETO: 11/2023 08/05/2023

08/05/2023

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA USO DA ASS [...]

DECRETO: 10.1/2023 22/03/2023

22/03/2023

"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I, II E III DA LEI 14.133 DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ [...]

DECRETO: 10/2023 22/03/2023

22/03/2023

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.

DECRETO: 09/2023 06/03/2023

06/03/2023

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 319/2019".

DECRETO: 008/2023 28/02/2023

28/02/2023

"DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECRETO: 007/2023 10/02/2023

10/02/2023

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODECIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2023, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAÇÃO: 10.31.001/2024 31/10/2024

31/10/2024

Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social

NOMEAÇÃO: 8.28.001/2024 28/08/2024

28/08/2024

"DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES N [...]

VACÂNCIA: 08.26.001/2024 26/08/2024

26/08/2024

Vacância, Agente: Marciano Ribeiro Saraiva, Cargo: Técnico de Enfermagem, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

LICENÇA: 08.07.001/2024 08/08/2024

08/08/2024

Licença, Agente: Jaqueline Gonçalves da Silva, Cargo: Professor (a), Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

VACÂNCIA: 08.02.002/2024 02/08/2024

02/08/2024

Vacância, Agente: Maria Lucia Alves de Andrade, Cargo: Auxiliar de Serviços , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

VACÂNCIA: 08.02.001/2024 02/08/2024

02/08/2024

Vacância, Agente: Manoel Ferreira Parnaiba, Cargo: Professor (a), Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

VACÂNCIA: 07.15.001/2024 15/07/2024

15/07/2024

Vacância, Agente: Leila Aparecida Maciel de Lavor, Cargo: Auxiliar de Arquivo, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

LICENÇA: 07.12.001 /2024 12/07/2024

12/07/2024

Licença, Agente: Thayanny Chrystynna Pinheiro Silva Soares, Cargo: Professor (a), Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

NOMEAÇÃO: 07.09.001 /2024 09/07/2024

09/07/2024

Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

DESIGNAÇÃO: 2024.07.03.001/2024 03/07/2024

03/07/2024

"DISPÕE ACERCA DO USO DAS PÁGINAS EM REDES SOCIAIS VINCULADAS A GESTÃO PUBLICA MUNICIPAL DE UMARI DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

NOMEAÇÃO: 07.01.004/2024 01/07/2024

01/07/2024

Nomeação, Agente: Cicero Renato Ferreira de Sousa, Cargo: Coordenador de Serviços Públicos, Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial

LICENÇA: 07.01.005/2024 01/07/2024

01/07/2024

Licença, Agente: Anderson Pinheiro Lima, Cargo: Agente Rural, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário

NOMEAÇÃO: 07.01.001/2024 01/07/2024

01/07/2024

Nomeação, Agente: Janaina Emanuella Galvão Menezes Almeida, Cargo: Coordenador de Saúde Bucal, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

VACÂNCIA: 07.01.002/2024 01/07/2024

01/07/2024

Vacância, Agente: Romennyg Correia Parnaiba, Cargo: Tratorista, Secretaria: Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras

EXONERAÇÃO: 07.01.003/2024 01/07/2024

01/07/2024

Exoneração, Agente: Maria do Socorro Rufino de Sousa, Cargo: Coordenador de Serviços Públicos, Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial< [...]

LICENÇA: 07.01.006 /2024 01/07/2024

01/07/2024

Licença, Agente: Macileide Mariano Mesquita, Cargo: Atendente, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

EXONERAÇÃO: 06.28.003/2024 01/07/2024

01/07/2024

Exoneração, Agente: Thereza Kristina Cesar Macena Ferreira, Cargo: Coordenador Especial de Apoio Administrativo, Secretaria: Procuradoria Municipal

FÉRIAS: 062410 /2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Marlucia Bezerra Duarte, Cargo: Auxiliar de Arquivo, Secretaria: Secretaria Municipal de Administração

FÉRIAS: 061509/2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Jimmy Kendal Barros Monteiro, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal de Administração

FÉRIAS: 0603.08/2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Patricia Ferreira de Sousa Machado, Cargo: Agente Fiscal Ambiental, Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial

FÉRIAS: 0603.06 /2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Maria Aldenice Bezerra, Cargo: Técnico de Enfermagem, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

FÉRIAS: 0603.05/2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Tamiris Pereira de Andrade Silva, Cargo: Cozinheira, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

FÉRIAS: 0603.04 /2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Marcos Paulo Grangeiro Barros, Cargo: Agente de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

FÉRIAS: 0603.03 /2024 03/06/2024

03/06/2024

Férias, Agente: Francisca Maria Andrade da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços , Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

NOMEAÇÃO: 06.03.001/2024 03/06/2024

03/06/2024

Nomeação, Agente: Heloise Maria de Souza Leite, Cargo: Secretario Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial

NOMEAÇÃO: 06.03.001/2024 03/06/2024

03/06/2024

Nomeação, Agente: Eduardo Dias da Cunha, Cargo: Gerente de Captação de Recursos, Secretaria: Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

EXONERAÇÃO: 05.31.001/2024 31/05/2024

31/05/2024

Exoneração, Agente: Eduardo Dias da Cunha, Cargo: Conselho Tutelar, Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social

EXONERAÇÃO: 05.31.002/2024 31/05/2024

31/05/2024

Exoneração, Agente: Mirineide Pinheiro Moura, Cargo: Secretario Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial

SUSPENSÃO: 04.29.001/2024 29/04/2024

29/04/2024

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 14.03.2024/03 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI/CE, E A EMPRESA S L BEZERRA DE ANDRADE, INSCRITA NO CNPJ Nº 37.943.629/000 [...]

LICENÇA: 04.08.001/2024 08/04/2024

08/04/2024

Licença, Agente: Sebastiana Abreu Batista dos Santos, Cargo: Professor (a), Secretaria: Secretaria Municipal de Educação

Perguntas frequentes FAQ

A Ouvidoria é um recurso administrativo de diálogo permanente entre o usuário do serviço público e a administração pública, que contribui para participação cidadã e o controle social, fundamentada na construção de espaços plurais abertos às demandas dos cidadãos.

A Ouvidoria é vínculo do usuário do serviço público com a administração pública, em relação ao acolhimento e tratamento das manifestações — Elogio, Solicitação, Reclamação, Denúncia, Informação, Simplificação e Sugestão — quanto à prestação de serviços públicos. Através destas manifestações é possível realizar melhorias nos serviços públicos prestados.

A Ouvidoria estão pautadas em decorrência da norma constitucional contida no art. 37, §3º, I, III, da Constituição Federal e na Lei nº 13.460/2017 (CDU), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Não obtiver, de modo satisfatório, qualquer tipo de serviço ou atendimento e que não tenham sido resolvidas em outras instâncias, na administração pública Tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas legais For vítima de alguma forma de discriminação e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opinião, reclamação ou sugestão que possam contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administração pública e Querer solicitar adoção de providência por parte dada administração pública.

Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.

Não. A Ouvidoria não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos, com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir e recomendar, uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, que os órgãos competentes façam a análise da demanda e decidam quais providências são adequadas ao caso.

Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º): Direitos do Usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada prestação do serviço e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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