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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO CARGO, DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 106 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
   

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