Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DESIGNADO PARA DESEMPENHAR TAREFAS ESPECIAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 106 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
   

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