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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DOS BENS IMÓVEIS URBANOS ORA DENOMINADOS “QUIOSQUES”, LOCALIZADOS NA PRAÇA SANTA TEREZINHA, CENTRO DESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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