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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 10.1/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I, II E III DA LEI 14.133 DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE.”
   

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