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05-ABR-2023

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE UMARI QUADRIÊNIO - 2024/2028

#DireitosHumano POR RAMON 05 DE ABRIL DE 2023

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umari/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 407/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Município de Umari/CE e dá outras providências. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho

Tutelar do Município de Umari, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As inscrições ficarão abertas do dia 24 (vinte e quatro) de Abril ao dia 28 (vinte e oito) de Abril de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 12h / 13h as 16h, na Secretaria de Assistência Social de Umari, localizada na Rua 03 de Agosto Nº 13, Bairro: Centro e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital

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