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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2019

11/03/2019

Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme alterações na Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.

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