14/05/2019
Altera oparágrafo único do art. 2°; parágrafo único do ar!. 3°; inciso III e parágrafo único do ar!. 4°; ar!. 5°; ar!. 6° e seus incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV; art. 7°, seus incisos II, IV e seus parágrafos 2°, 3°, 4°, 5° e 6°; artigos 8°, 9°, 10°, 11°; art. 12 0 e seu parágrafo único; art. 13°; art. 14° e o art. 15 0; da Lei Municipal N°:016712012, de 01 de março de 2012, passando a ser a seguinte redação e dá outras providências.
