Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 330/2019
22/11/2019
Alterar a Lei nº 121 de 13 de outubro de 2007, que estabelece o horário de funcionamento dos bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, padarias, quiosques, etc do município e dá outras providencias
