07/03/2025
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI Nº 13.105/2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(O) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE UMARICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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