Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2025
24/04/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E PROVIDÊNCIAS."
