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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2025

25/06/2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE INDICA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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