Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2025
08/08/2025
INSTITUI A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
