Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2025
19/12/2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
