Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
04/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
04/03/2021
Data da
ratificação:
04/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
04/03/2021
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento das instalações do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV no Município de Umari/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua 03 de agosto, 267, Centro, Umari/CE, de responsabilidade do Sr. Cicero Magno Alexandre, residente e domiciliada a Rua Manoel Alves, 238, Centro, Umari/CE, inscrito no CPF n. 315.152.233-53, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, além de possuir preço compatível com o mercado
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
