Prefeitura de Umari

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.08.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/04/2020

Data da divulgação do extrato: 13/04/2020

Data da ratificação: 09/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 09/04/2020

Informações do objeto

Aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades de Atendimento de Saúde do Município de Umari/CE, para o enfrentamento emergencial da saúde pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Umari/CE, conforme mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93 (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso IV c/c art. 26, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020 e no Decreto Municipal n. 003, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/04/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	DIOGO LIMA CRISPIM
Responsável pela Informação	DIOGO LIMA CRISPIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Responsável pela Ratificação	JOSUE GRANGEIRO BARROS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	JOSUE GRANGEIRO BARROS

Andamento

DATA: 13/04/2020 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: DIOGO LIMA CRISPIM

DATA: 13/04/2020 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: DIOGO LIMA CRISPIM

DATA: 09/04/2020 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSUE GRANGEIRO BARROS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2020.04.08.1	PDF	606KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	200KB
MAPA DE APURAÇÃO DE PREÇOS	PDF	1MB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	192KB
DECRETO EMERGENCIAL	PDF	1MB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO	PDF	143KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/04/2020	CONTRATO ORIGINAL	13.04.2020/01	2020	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA	90.246,40	13/04/2020 13/07/2020

Lista de licitações.

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