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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.08.1 - EXERCÍCIO: 2020 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/04/2020
Data da divulgação do extrato: 13/04/2020
Data da ratificação: 09/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 09/04/2020
Informações do objeto
Aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades de Atendimento de Saúde do Município de Umari/CE, para o enfrentamento emergencial da saúde pública, decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Umari/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso IV c/c art. 26, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020 e no Decreto Municipal n. 003, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação DIOGO LIMA CRISPIM
Responsável pela Informação DIOGO LIMA CRISPIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Responsável pela Ratificação JOSUE GRANGEIRO BARROS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JOSUE GRANGEIRO BARROS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2020.04.08.1 PDF 606KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 200KB
MAPA DE APURAÇÃO DE PREÇOS PDF 1MB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 192KB
DECRETO EMERGENCIAL PDF 1MB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PDF 143KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 13.04.2020/01 2020 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA 90.246,40 13/04/2020
13/07/2020
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