ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL de acompanhamento e controle social de manutenção de desenvolvimernto da educação básica de valorização dos profissionais de educação (CACS/FUBNDEB) do municipio de Umari-CE
25/12/2020
LEI Nº14.113
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007; e dá outras providências.
