Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Lista de leis Foram encontrados 182 registros Informações atualizadas em: 17/06/2025 - 11:04:34

LEI MUNICIPAL: 039/1992 20/02/1992

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI MUNICIPAL: 039/1991 25/09/1991

INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024