LEI Nº. 221/2015 de 27 de fevereiro de 2015.
Altera os valores das diárias constante no Anexo I, do Decreto nº. 006/2013, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de diária de viagem a agentes públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
