"REGULAMENTA A NUCLEAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
LEI Nº 290/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 289/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 288/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 287/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 286/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 285/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
