LEI Nº. 224/2015, de 22 de maio de 2015.
LEI Nº 225/2015 de 01 de Maio de 2015.
LEI Nº. 222/2015, de 17 de abril de 2015.
LEI Nº. 223/2015, de 17 de abril de 2015.
LEI Nº. 221/2015 de 27 de fevereiro de 2015.
Altera os valores das diárias constante no Anexo I, do Decreto nº. 006/2013, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de diária de viagem a agentes públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
